STF RE 23263 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. DESPEJO; PROCEDENCIA. NÃO SE VERIFICOU A
SUPOSTA VULNERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1189, I E II, 1.204.
IMPERTINENCIA DO RECURSO VIA INCOMUM, PARA REEXAME DE MATÉRIA DE
FATO.
Ementa
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. DESPEJO; PROCEDENCIA. NÃO SE VERIFICOU A
SUPOSTA VULNERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1189, I E II, 1.204.
IMPERTINENCIA DO RECURSO VIA INCOMUM, PARA REEXAME DE MATÉRIA DE
FATO.Decisão
Unânimemente, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
16/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15237 EMENT VOL-00155-04 PP-01105 ADJ 18-03-1957 PP-00885
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MIDENA
RECORRIDO: SILVIO ANTUNES CINTRA
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