STF RE 23266 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESCISAO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
ALUGUERES PELO TEMPO RESTANTE E A PENA CONVENCIONAL.
NÃO HOUVE OFENSA A LEI FEDERAL, NEM ATRITO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
RESCISAO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
ALUGUERES PELO TEMPO RESTANTE E A PENA CONVENCIONAL.
NÃO HOUVE OFENSA A LEI FEDERAL, NEM ATRITO JURISPRUDENCIAL.Decisão
À unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso.
Data do Julgamento
:
09/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1953 PP-09255 EMENT VOL-00137-02 PP-00703 ADJ 10-10-1955 PP-03714
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
RECORRIDOS: JOSÉ JOAQUIM ANDRÉ E OUTROS
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