STF RE 232694 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Constitucional. Tributário. Imposto de renda. Demonstrações
financeiras. Correção monetária. Lei 8.200/91. Constitucionalidade.
Regimental não provido.
Ementa
Constitucional. Tributário. Imposto de renda. Demonstrações
financeiras. Correção monetária. Lei 8.200/91. Constitucionalidade.
Regimental não provido.Decisão
Indexação
- POSSIBILIDADE, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, RELATOR, ACÓRDÃO
RECORRIDO, CONFRONTO, JURISPRUDÊNCIA, (STF).
- CONSTITUCIONALIDADE, LEI, PREVISÃO, DIFERIMENTO, DEVOLUÇÃO,
EXCESSO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, AUSÊNCIA,
CONFIGURAÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. INOCORRÊNCIA,
MODIFICAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO, INEXISTÊNCIA,
DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, ÍNDICE, (IPC), PERÍODO-BASE DE 1990.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003 INC-00001
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00101
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-201465.
Número de páginas: (10). Análise:(VAS). Revisão:().
Inclusão: 26/08/03, (SVF).
Alteração: 24/09/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 246972 AgR
ANO-2002 UF-RJ TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005
DJ 14-11-2002 PP-00045 EMENT VOL-02091-04 PP-00686
RE 203446 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007
DJ 22-08-2003 PP-00046 EMENT VOL-02120-35 PP-07332
Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00045 EMENT VOL-02091-03 PP-00540
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HENKEL S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS
ADVDO.(A/S) : DÉCIO FRIGNANI JÚNIOR E OUTROS
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO MARCOS ORLANDO
AGDO.(A/S) : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - OLÍVIA DA ASCENÇÃO CORRÊA FARIAS
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