STF RE 232710 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro:
compensação de prejuízos fiscais: limitação imposta pelos artigos 42
e 58 da Medida Provisória 812/94, convertida na L. 8.981/95:
princípio da anterioridade.
Publicada a Medida Provisória no
Diário Oficial de 31.12.94, sábado, que circulou na mesma data, não
ocorre, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, violação
do princípio da anterioridade; o mesmo não se dá, entretanto, no
tocante à contribuição social sobre o lucro, sujeita à anterioridade
nonagesimal (CF, art. 195, § 6º): precedentes.
RE conhecido, em
parte, e nela provido.
Ementa
Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro:
compensação de prejuízos fiscais: limitação imposta pelos artigos 42
e 58 da Medida Provisória 812/94, convertida na L. 8.981/95:
princípio da anterioridade.
Publicada a Medida Provisória no
Diário Oficial de 31.12.94, sábado, que circulou na mesma data, não
ocorre, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, violação
do princípio da anterioridade; o mesmo não se dá, entretanto, no
tocante à contribuição social sobre o lucro, sujeita à anterioridade
nonagesimal (CF, art. 195, § 6º): precedentes.
RE conhecido, em
parte, e nela provido.Decisão
Indexação
- INAPLICABILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, DETERMINAÇÃO, ALTERAÇÃO,
LIMITE,
ABATIMENTO, PREJUÍZO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO, (CSSL), AUSÊNCIA,
OBSERVÂNCIA, ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
- VALIDADE, INCIDÊNCIA, NORMA, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, ÚLTIMO DIA,
ANO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, IMPOSIÇÃO, LIMITE, ABATIMENTO, PREJUÍZO,
IMPOSTO, RENDA, (IR), AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, ANTERIORIDADE,
EXIGÊNCIA, DIVERSIDADE, ANO, INSTITUIÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO.
- NECESSIDADE, DISTINÇÃO, MOMENTO, VIGÊNCIA, LEI, CONTAGEM, PRAZO,
ATO,
PROCESSO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00003 LET-B
ART-00195 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00184 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED MPR-000812 ANO-1994
(Convertida na Lei-8981/1995)
LEG-FED LEI-008981 ANO-1995
ART-00042
ART-00058
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00038 INC-00004 LET-B
(STF)
LEG-FED RES-000278 ANO-2003
ART-00001 PAR-00001
RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido em parte e, nesta parte, provido.
Acórdãos citados:AI-76280 (RTJ-90/503), RE-232084,
RE-254792 (RTJ-183/767), RE-409323-ED.
Número de páginas: (15). Análise:(PCC). Revisão:().
Inclusão: 28/01/05, (PCC).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00030 EMENT VOL-02157-03 PP-00482
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
ECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
RECDA. : HOLIDAY INNS HOTÉIS DO BRASIL LTDA
ADVDOS. : JOSÉ ROBERTO PISANI E OUTROS
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