STF RE 232713 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94 CONVERTIDA
NA LEI 8981/95. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO.
INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E
NO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.
1. Lei 8981/95, resultante da conversão da Medida Provisória
812/94, que impôs limite à dedução de prejuízos da base de cálculo
sujeita à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas.
Legitimidade, dado que a alteração legislativa ocorreu antes de
encerrado o ano-calendário da apuração. Violação aos princípios
constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da lei
tributária. Inexistência.
2. Contribuição Social sobre o Lucro. Lei 8981/95 (MP 812/94).
Incidência sobre o lucro líquido apurado no exercício de 1994.
Impossibilidade. Necessidade de observância ao princípio da
anterioridade.
2.1. A novel sistemática, que limita em 30% (trinta por cento)
os prejuízos dedutíveis da base de cálculo considerada para a
incidência da contribuição social sobre o lucro, agrava a
situação do contribuinte, que pela legislação anterior
- Lei 8541/92 - poderia compensá-los, sem qualquer limitação,
até quatro exercícios financeiros subseqüentes ao da apuração.
Incabível sua aplicação ao balanço fiscal encerrado no dia 31
de dezembro de 1994, em face do disposto no artigo 195, § 6º,
da Constituição Federal.
Agravos regimentais não providos.
Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94 CONVERTIDA
NA LEI 8981/95. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO.
INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E
NO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.
1. Lei 8981/95, resultante da conversão da Medida Provisória
812/94, que impôs limite à dedução de prejuízos da base de cálculo
sujeita à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas.
Legitimidade, dado que a alteração legislativa ocorreu antes de
encerrado o ano-calendário da apuração. Violação aos princípios
constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da lei
tributária. Inexistência.
2. Contribuição Social sobre o Lucro. Lei 8981/95 (MP 812/94).
Incidência sobre o lucro líquido apurado no exercício de 1994.
Impossibilidade. Necessidade de observância ao princípio da
anterioridade.
2.1. A novel sistemática, que limita em 30% (trinta por cento)
os prejuízos dedutíveis da base de cálculo considerada para a
incidência da contribuição social sobre o lucro, agrava a
situação do contribuinte, que pela legislação anterior
- Lei 8541/92 - poderia compensá-los, sem qualquer limitação,
até quatro exercícios financeiros subseqüentes ao da apuração.
Incabível sua aplicação ao balanço fiscal encerrado no dia 31
de dezembro de 1994, em face do disposto no artigo 195, § 6º,
da Constituição Federal.
Agravos regimentais não providos.Decisão
Indexação
- VALIDADE, LEI TRIBUTÁRIA, MODIFICAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO
DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, PUBLICAÇÃO, ÚLTIMO DIA, EXERCÍCIO
FINANCEIRO.
- AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, ANTERIORIDADE, IRRETROATIVIDADE.
- INADMISSIBILIDADE, LEI, ALTERAÇÃO, EXPURGO, CRITÉRIO, APURAÇÃO,
LUCRO REAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, ALCANCE, IDENTIDADE,
BALANÇO FISCAL. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA INTERIORIDADE
NONAGESIMAL, DECORRÊNCIA, AGRAVAMENTO, SITUAÇÃO, CONTRIBUINTE, AUMENTO,
TRIBUTO. EXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, FORMA, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO,
EXERCÍCIO ANTERIOR.
- ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR NEGATIVO, IMPOSSIBILIDADE,
SUPRESSÃO, PARTE, DISPOSITIVO LEGAL, CONSEQÜÊNCIA, PERMISSÃO,
CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008541 ANO-1992
LEG-FED LEI-008981 ANO-1995
LEG-FED MPR-000812 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-203486-AgR, RE-226452, RE-232084,
RE-265395, RE-312139, RE-331578, RE-338044.
Obs.: - O RE-332885-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 04/02/2003.
- Os RE-224736-AgR, RE-285704-AgR, RE-291084-AgR, RE-293756-AgR,
RE-294560-AgR, RE-265335-AgR, RE-275548-AgR, RE-276671-AgR,
RE-277149-AgR e RE-282170-AgR foram objeto dos Embargos de Declaração todos
rejeitados em 18/02/2003.
- Os RE-237704-AgR, RE-274961-AgR e RE-292885-AgR foram objeto dos
Embargos de Declaração rejeitados em 18/02/2003.
- O RE-232713-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 18/02/2003.
- Os RE-308899-AgR, RE-323466-AgR foram objeto dos Embargos de Declaração rejeitados
em 22/04/2003.
Número de páginas: (9). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 03/06/03, (SVF).
Alteração: 12/08/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 224736 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-009
DJ 14-11-2002 PP-00053 EMENT VOL-02091-03 PP-00527
RE 274961 AgR
ANO-2002 UF-SE TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-011
DJ 14-11-2002 PP-00046 EMENT VOL-02091-04 PP-00805
RE 285704 AgR
ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-009
DJ 14-11-2002 PP-00053 EMENT VOL-02091-05 PP-00933
RE 291084 AgR
ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-009
DJ 14-11-2002 PP-00053 EMENT VOL-02091-05 PP-01010
RE 292885 AgR
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DJ 14-11-2002 PP-00053 EMENT VOL-02091-05 PP-01030
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DJ 14-11-2002 PP-00054 EMENT VOL-02091-06 PP-01064
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DJ 14-11-2002 PP-00054 EMENT VOL-02091-06 PP-01077
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DJ 14-11-2002 PP-00054 EMENT VOL-02091-06 PP-01108
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ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-009
DJ 14-11-2002 PP-00054 EMENT VOL-02091-07 PP-01367
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ANO-2002 UF-MG TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-011
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DJ 29-11-2002 PP-00043 EMENT VOL-02093-03 PP-00509
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DJ 29-11-2002 PP-00039 EMENT VOL-02093-03 PP-00583
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DJ 29-11-2002 PP-00043 EMENT VOL-02093-03 PP-00599
RE 277149 AgR
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DJ 29-11-2002 PP-00043 EMENT VOL-02093-03 PP-00613
RE 282170 AgR
ANO-2002 UF-PR TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-009
DJ 29-11-2002 PP-00043 EMENT VOL-02093-03 PP-00632
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RE 323466 AgR
ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-011
DJ 28-02-2003 PP-00017 EMENT VOL-02100-03 PP-00646
RE 254657 AgR
ANO-2002 UF-PR TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 14-02-2003 PP-00071 EMENT VOL-02098-03 PP-00512
RE 356418 AgR
ANO-2003 UF-DF TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-009
DJ 14-11-2003 PP-00030 EMENT VOL-02132-15 PP-02881
RE 269659 AgR-ED
ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 14-11-2003 PP-00033 EMENT VOL-02132-14 PP-02751
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00053 EMENT VOL-02091-03 PP-00550
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - MARIA WALKIRIA RODRIGUES DE SOUSA
AGTE. : EDURE ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA
ADVDOS. : ANA MARIA GUELBER CORRÊA E OUTROS
AGDOS. : OS MESMOS
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