STF RE 232721 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Justiça do Trabalho. Incompetência.
- Esta Corte, ao julgar hipóteses análogas à presente em que se
tratava de servidor estadual regido por regime especial disciplinado
por lei local editada com fundamento no artigo 106 da Emenda
Constitucional nº 1/69, firmou o entendimento (assim, a título
exemplificativo, no CJ 6.829, nos RREE 130.540 e 215.819, e
no AGRRE 136.179) de que a competência para julgar as questões
relativas a essa relação jurídica é da Justiça comum estadual e não
da Justiça trabalhista.
- Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Justiça do Trabalho. Incompetência.
- Esta Corte, ao julgar hipóteses análogas à presente em que se
tratava de servidor estadual regido por regime especial disciplinado
por lei local editada com fundamento no artigo 106 da Emenda
Constitucional nº 1/69, firmou o entendimento (assim, a título
exemplificativo, no CJ 6.829, nos RREE 130.540 e 215.819, e
no AGRRE 136.179) de que a competência para julgar as questões
relativas a essa relação jurídica é da Justiça comum estadual e não
da Justiça trabalhista.
- Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto
do Relator. Unânime. 1ª Turma, 10-08-1999.
Data do Julgamento
:
10/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1999 PP-00062 EMENT VOL-01963-05 PP-00892
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO AMAZONAS
ADVDA. : PGE-AM - VIVIEN MEDINA NORONHA
RECDA. : CLAÚDIA IZABEL GADELHA E SILVA
ADVDO. : MANOEL GOMES NOGUEIRA