STF RE 23273 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL. O DEC. 24.150 SÓ AMPARA AS LOCAÇÕES DESSA ESPÉCIE
QUANDO EXISTENTES CONTRATOS ESCRITOS. LOCAÇÕES POR TEMPO INDETERMINADOS
ESTAO EXCLUIDAS DESSE DECRETO.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL. O DEC. 24.150 SÓ AMPARA AS LOCAÇÕES DESSA ESPÉCIE
QUANDO EXISTENTES CONTRATOS ESCRITOS. LOCAÇÕES POR TEMPO INDETERMINADOS
ESTAO EXCLUIDAS DESSE DECRETO.Decisão
Deixaram de conhecer dos recursos, o julgamento se tomou com a divergência do voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
18/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15554 EMENT VOL-00156-03 PP-00898 ADJ 07-03-1955 PP-00889
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAULO FRANCO
RECORRIDOS: ANTONIA LUZ DAS NEVES E SEU MARIDO
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