STF RE 232731 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE
REVISTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS DO AGRAVO.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não
cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE
REVISTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS DO AGRAVO.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não
cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti.1ª Turma, 13.04.99.
Data do Julgamento
:
13/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1999 PP-00050 EMENT VOL-01957-11 PP-02354
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DA EXTINTA EMPRESA BRASILEIRA
DE TRANSPORTES URBANOS - EBTU)
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDOS. : MARIA NORMÉLIA ALVES NOGUEIRA E OUTRO
ADVDOS. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
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