STF RE 23282 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Pela inversão de título da posse, o condomínio pode adquirir por usucapião a propriedade exclusiva da coisa comum.
Ementa
Pela inversão de título da posse, o condomínio pode adquirir por usucapião a propriedade exclusiva da coisa comum.Decisão
Preliminarmente, e à unamidade, não se conheceu do recurso. Impedido o Sr. Ministro Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
27/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1957 PP-07594 EMENT VOL-00302-02 PP-00419 ADJ 23-09-1957 PP-02549 ADJ 02-09-1957 PP-02255 RTJ VOL-00001-01 PP-00778
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ MADUREIRA MURTA
RECDOS.: MONSENHOR JERONIMO MADUREIRA MANCINI E OUTROS
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