STF RE 23283 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIMENTO DE FRETE - CLÁUSULA EXONERATIVA DE RESPONSABILIDADE: REAFIRMA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL QUE LHE NEGA QUALQUER VALOR.
Ementa
CONHECIMENTO DE FRETE - CLÁUSULA EXONERATIVA DE RESPONSABILIDADE: REAFIRMA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL QUE LHE NEGA QUALQUER VALOR.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06382 EMENT VOL-00444-02 PP-00647 ADJ 26-06-1961 PP-00123
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. COMERCIO E NAVEGAÇÃO
RECORRIDA: ITAMARATÍ - CIA. NACIONAL DE SEGUROS GERAIS
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