STF RE 23285 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Os bens de sociedade de economia mixta não se compreendem nos que menciona a Constituição, art. 31, V, a.
Ementa
Os bens de sociedade de economia mixta não se compreendem nos que menciona a Constituição, art. 31, V, a.Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1957 PP-13397 EMENT VOL-00318-01 PP-00246
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL