STF RE 232854 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental a que se nega seguimento,
eis que a análise de eventual ofensa ao art. 195, § 5º da
Constituição, importaria o exame da legislação infraconstitucional,
inadmissível na via extraordinária.
Ementa
Agravo regimental a que se nega seguimento,
eis que a análise de eventual ofensa ao art. 195, § 5º da
Constituição, importaria o exame da legislação infraconstitucional,
inadmissível na via extraordinária.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma,
06.03.2001.
Data do Julgamento
:
06/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2001 PP-00129 EMENT VOL-02027-10 PP-02158
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
IPERJ.
ADVDAS. : DANIELA ALLAM GIACOMET E OUTROS.
AGDAS. : EVA GARCIA DORIA DA SILVA E OUTRAS.
ADVDOS. : JOEL PORTO E OUTRO.
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