STF RE 23287 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS. OUTORGA UXORIA. A RELAÇÃO EXLOCATO NÃO E
DE DIREITO REAL. DESCABIMENTO DO APELO.
Ementa
AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS. OUTORGA UXORIA. A RELAÇÃO EXLOCATO NÃO E
DE DIREITO REAL. DESCABIMENTO DO APELO.Decisão
Não conheceram do recurso. A decisão se tomou com o voto divergente do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
11/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1954 PP-12167 EMENT VOL-00187-03 PP-00749 ADJ 02-01-1956 PP-00003
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO SIMÕES CAVALCANTI
RECORRIDO: MELANIO DE BARROS CORREIA
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