STF RE 23290 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO DOMÍNIO DA LEI 1533, NÃO SÃO CABIVEIS EMBARGOS CONTRA A DECISÃO
QUE CONCEDE OU DENEGA MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
NO DOMÍNIO DA LEI 1533, NÃO SÃO CABIVEIS EMBARGOS CONTRA A DECISÃO
QUE CONCEDE OU DENEGA MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
17/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05943 EMENT VOL-00170-02 PP-00728 ADJ 10-01-1955 PP-00052
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: NIRCE OTONI DE SÃO CRISTOVÃO
RECORRIDO: CAIXA BENEFICENTE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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