STF RE 232929 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmula 282).
Precedentes do STF. Fundamentos do despacho agravado não impugnados.
Regimental não provido.
Ementa
Ausência de prequestionamento (Súmula 282).
Precedentes do STF. Fundamentos do despacho agravado não impugnados.
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 10.10.2000.
Data do Julgamento
:
10/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2001 PP-00032 EMENT VOL-02018-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADVDOS. : PGE-CE - GERARDO MÁRCIO MAIA MALVEIRA E OUTROS
AGDO. : NAZARENO DAMASCENO CAVALCANTI
ADVDOS. : ALFREDO COUTO E OUTROS
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