STF RE 23294 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DECLARATORIA. CABIMENTO EM MATÉRIA FISCAL. A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE SÓ DEVE SER APRECIADA QUANDO, SEM O SEU EXAME,
NÃO POSSA O LITIGIO TER DESLINDE.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA. CABIMENTO EM MATÉRIA FISCAL. A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE SÓ DEVE SER APRECIADA QUANDO, SEM O SEU EXAME,
NÃO POSSA O LITIGIO TER DESLINDE.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
07/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-03 PP-00786 ADJ 30-04-1956 PP-00625
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ
RECORRIDA: AVELINA GARCIA DEL HOYO E OUTROS
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