STF RE 232962 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A
INCIDÊNCIA DO IPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA RESTITUIÇÃO DO
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGADA
AFRONTA A DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via de
legislação infraconstitucional, procedimento inviável em sede de
recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e
indireta à Constituição Federal.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A
INCIDÊNCIA DO IPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA RESTITUIÇÃO DO
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGADA
AFRONTA A DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via de
legislação infraconstitucional, procedimento inviável em sede de
recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e
indireta à Constituição Federal.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
11-05-1999.
Data do Julgamento
:
11/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1999 PP-00045 EMENT VOL-01959-04 PP-00760
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
RECDO. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE
MOCOCA
ADVDOS. : JURANDIR MARTINS E OUTROS
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