STF RE 23299 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CLASSIFICAÇÃO DE CRIME FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO E
DEFINITIVA. PARA DAR-LHE EFEITO JURÍDICO, COMO O DA PRISÃO
PREVENTIVA, PRECISA O JUIZ EXAMINAR A SUA PROCEDENCIA. E O
TRIBUNAL, COMO REVISOR DE SENTENÇA DE 1A. INSTÂNCIA, TERA QUE
PRONUNCIAR-SE A RESPEITO , EM PROCESSO DE HABEAS-CORPUS, ACEITANDO-A
OU RESPEITANDO-A. DOLO DE PERIGO, QUANDO OCORRE. CUMPRE VER, PARA
CARACTERIZA-LO, QUAIS OS MOTIVOS QUE TERIAM LEVADO ACASO O RÉU A
ASSUMIR OS RISCOS DO FATO DANOSO.
Ementa
A CLASSIFICAÇÃO DE CRIME FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO E
DEFINITIVA. PARA DAR-LHE EFEITO JURÍDICO, COMO O DA PRISÃO
PREVENTIVA, PRECISA O JUIZ EXAMINAR A SUA PROCEDENCIA. E O
TRIBUNAL, COMO REVISOR DE SENTENÇA DE 1A. INSTÂNCIA, TERA QUE
PRONUNCIAR-SE A RESPEITO , EM PROCESSO DE HABEAS-CORPUS, ACEITANDO-A
OU RESPEITANDO-A. DOLO DE PERIGO, QUANDO OCORRE. CUMPRE VER, PARA
CARACTERIZA-LO, QUAIS OS MOTIVOS QUE TERIAM LEVADO ACASO O RÉU A
ASSUMIR OS RISCOS DO FATO DANOSO.Decisão
Unânimemente, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
27/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1953 PP-12957 EMENT VOL-00148-02 PP-00594
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO GARIBALDI DE MEIRA LIMA
RECORRIDO: JOHN HERRY ARTHURLIE LOWNDES
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