STF RE 23303 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. CONFIRMA-SE O ACÓRDÃO QUE NÃO DESCUMPRIU
A LEI.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. CONFIRMA-SE O ACÓRDÃO QUE NÃO DESCUMPRIU
A LEI.Decisão
Não conheceram de ambos os recursos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1954 PP-04005 EMENT VOL-00164-01 PP-00357 ADJ 23-08-1954 PP-02693
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º MOUNIR ESTERBELAIN ZAITOUNE
2º VITOR TROYER
RECORRIDOS: OS MESMOS
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