STF RE 23308 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO DE RETOMADA; A PRESUNÇÃO DA SINCERIDADE DO SEU EXERCÍCIO E
APENAS JURIS, PODENDO SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTRARIO. A LEI N.
1.300, DE 1950, NÃO ALTEROU SUBSTANCIALMENTE, NESSE PONTO, O
DECRETO-LEI N. 9.669, DE 1946.
Ementa
DIREITO DE RETOMADA; A PRESUNÇÃO DA SINCERIDADE DO SEU EXERCÍCIO E
APENAS JURIS, PODENDO SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTRARIO. A LEI N.
1.300, DE 1950, NÃO ALTEROU SUBSTANCIALMENTE, NESSE PONTO, O
DECRETO-LEI N. 9.669, DE 1946.Decisão
Unânimemente, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
09/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00783 EMENT VOL-00161-01 PP-00435 ADJ 09-08-1954 PP-02473 ADJ 05-08-1957 PP-01925
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADOLFO KOEHLER
RECORRIDO: ROMEU MACHADO DOS SANTOS
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