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Jurisprudência


STF RE 23325 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - NEM OFENSA A LEI FEDERAL E NEM DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Decisão
Com o voto vencido do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 15/09/1953
Data da Publicação : DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-03 PP-00793
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: ETELVINA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ANGELO SANTIAGO
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