STF RE 23330 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não podem os Estados cobrar siza sobre a transmissão de direitos reais, em contratos de compromisso de compra e venda.
Ementa
Não podem os Estados cobrar siza sobre a transmissão de direitos reais, em contratos de compromisso de compra e venda.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso, negando provimento, contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
01/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15554 EMENT VOL-00156-03 PP-00919 ADJ 07-03-1955 PP-00893
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDA: IMOBILIARIA LUTOCIA LTDA.
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