STF RE 23344 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATÉRIA DE FATO NÃO AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
MATÉRIA DE FATO NÃO AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Unanimemente, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
13/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00783 EMENT VOL-00161-01 PP-00447 ADJ 05-08-1957 PP-01926
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDUARDO MARIO GUIMARÃES
RECORRIDA: A DECORADORA LTDA
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