STF RE 23351 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAJORAÇÃO DE ALUGUER. ART. 31 DO DECRETO N. 24.150 DE 1934.
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE VISA REPARAR O ILEGAL E,
NÃO, CORRIGIR A INJUSTIÇA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÃO DE FATO.
INSUBSISTENTE A ARGÜIÇÃO DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Ementa
MAJORAÇÃO DE ALUGUER. ART. 31 DO DECRETO N. 24.150 DE 1934.
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE VISA REPARAR O ILEGAL E,
NÃO, CORRIGIR A INJUSTIÇA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÃO DE FATO.
INSUBSISTENTE A ARGÜIÇÃO DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.Decisão
Unânimemente, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
22/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-03 PP-00696 ADJ 17-05-1954 PP-01567
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOJAS BRASILEIRAS DE PREÇO LIMITADO S.A.
RECORRIDOS: DR. WASHINGTON LUÍS PEREIRA DE SOUZA E OUTROS
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