STF RE 23355 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ADJUDICAÇÃO DE BENS DO ESPOLIO AO INVENTARIANTE, EM PAGAMENTO DE
CUSTAS QUE ESTA ADIANTOU, REQUER A ANUENCIA UNANIME DOS
INTERESSADOS, E QUE ESTES TENHAM CAPACIDADE PARA CONSENTIR.
Ementa
A ADJUDICAÇÃO DE BENS DO ESPOLIO AO INVENTARIANTE, EM PAGAMENTO DE
CUSTAS QUE ESTA ADIANTOU, REQUER A ANUENCIA UNANIME DOS
INTERESSADOS, E QUE ESTES TENHAM CAPACIDADE PARA CONSENTIR.Decisão
Não tomaram conhecimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
17/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05943 EMENT VOL-00170-02 PP-00732 ADJ 10-01-1955 PP-00048
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ AMANCIO RAMALHO E SUA MULHER
RECORRIDOS: ODILON AMANCIO RAMALHO E SUA MULHER
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