STF RE 23357 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO DE 1A. INSTÂNCIA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A DOIS MIL
CRUZEIROS NÃO COMPORTA OUTROS RECURSOS SENAO OS EMBARGOS DE NULIDADE
OU INFRINGENTE DO JULGADO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SALVO A
HIPÓTESE DE SER CONSIGNADA EXCEÇÃO EM LEI ESPECIAL, COMO O RECURSO
DE AGRAVO, NA LEI DE ACIDENTES, OU O EXTRAORDINÁRIO, PRESCRITO NA
CONSTITUIÇÃO.
Ementa
DECISÃO DE 1A. INSTÂNCIA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A DOIS MIL
CRUZEIROS NÃO COMPORTA OUTROS RECURSOS SENAO OS EMBARGOS DE NULIDADE
OU INFRINGENTE DO JULGADO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SALVO A
HIPÓTESE DE SER CONSIGNADA EXCEÇÃO EM LEI ESPECIAL, COMO O RECURSO
DE AGRAVO, NA LEI DE ACIDENTES, OU O EXTRAORDINÁRIO, PRESCRITO NA
CONSTITUIÇÃO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
17/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1954 PP-04005 EMENT VOL-00164-01 PP-00367 ADJ 23-08-1954 PP-02686
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ GOMES DA SILVA E S/ MULHER
RECORRIDO: PARMENA JERÔNIMO DE FRANÇA
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