STF RE 23359 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE PERDAS E DANOS, POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. NÃO HÁ
CONFUNDIR TAL AÇÃO COM A DE ANULAR OU RESCINDIR CONTRATOS POR ERRO,
DOLO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE.
SÓ A ESTA, E NÃO AQUELA, DIZ RESPEITO A PRESCRIÇÃO. DO ART. 178
PARAGRAFO 9 N. V LETRA B DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
AÇÃO DE PERDAS E DANOS, POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. NÃO HÁ
CONFUNDIR TAL AÇÃO COM A DE ANULAR OU RESCINDIR CONTRATOS POR ERRO,
DOLO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE.
SÓ A ESTA, E NÃO AQUELA, DIZ RESPEITO A PRESCRIÇÃO. DO ART. 178
PARAGRAFO 9 N. V LETRA B DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Não se conheceu do recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
07/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09023 EMENT VOL-00179-02 PP-00656 ADJ 01-08-1955 PP-02572
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO LAGE
RECORRIDO: AMÂNCIO LEMOS DE FIGUEIREDO
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