STF RE 23363 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA; NÃO E POSSIVEL DECRETAR A REABILITAÇÃO DO FALIDO, SEM O
PREVIO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA POR SENTENÇA.
Ementa
FALÊNCIA; NÃO E POSSIVEL DECRETAR A REABILITAÇÃO DO FALIDO, SEM O
PREVIO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA POR SENTENÇA.Decisão
Conheceram do recurso à unânimidade, e lhe negaram provimento contra os votos do Relator e Presidente.
Data do Julgamento
:
24/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1957 PP-16454 EMENT VOL-00326-02 PP-00617 RTJ VOL-00003-01 PP-00781
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: R. DIZZIOLI & CIA
RECORRIDA: CURADORIA DAS MASSAS FALIDAS
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