STF RE 23366 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DE AÇÃO PARA ANULAR PARTILHA; O ART. 178 PARAGRAFO 6 N V
DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPREENDE AS DECLARADAS NULAS DE PLENO DIREITO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DE AÇÃO PARA ANULAR PARTILHA; O ART. 178 PARAGRAFO 6 N V
DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPREENDE AS DECLARADAS NULAS DE PLENO DIREITO.Decisão
Não conheceram do recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
05/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 14-07-1955 PP-08520 EMENT VOL-00219-01 PP-00356
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANGELINA GARCIA E OUTROS
RECORRIDOS: REGINA GARCIA ONEDA E OUTROS
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