EMENTA: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS PARA IMPUGNAR DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO AO INVÉS DE AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÕES TÍPICAS DO RECURSO DESCABÍVEL. A orientação estabelecida nesta Corte, embora admitindo a subsistência do princípio da fungibilidade no sistema processual em vigor, exclui a hipótese de erro grosseiro, admitindo-o somente nos casos de "fundada dúvida" e desde que satisfeitos os demais requisitos formais do recurso cabível. Ainda que fosse o caso de se receber os declaratórios como agravo regimental, não haveria razão para a reforma do despacho que negou seguimento ao recurso extraordinário, o qual se baseara em precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu no sentido da constitucionalidade da contribuição social incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos e avulsos e demais pessoas físicas, prevista no art. 1º da LC 84/96. Agravo Regimental improvido.