STF RE 233743 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: decisões
proferidas pelo Presidente do TRT no exercício da competência
prevista no art. 100 da Constituição, e pelo TST, em agravo
regimental em procedimento de "reclamação correicional", que possuem
natureza claramente administrativa, não ensejando o recurso
extraordinário: precedentes da Corte.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: decisões
proferidas pelo Presidente do TRT no exercício da competência
prevista no art. 100 da Constituição, e pelo TST, em agravo
regimental em procedimento de "reclamação correicional", que possuem
natureza claramente administrativa, não ensejando o recurso
extraordinário: precedentes da Corte.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 18.12.2001.
Data do Julgamento
:
18/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 08-03-2002 PP-00068 EMENT VOL-02060-04 PP-00703
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTES. : RAMÃO ALVAREZ FILHO E OUTROS
ADVDOS. : MILTON CARRIJO GALVÃO E OUTROS
RECDA. : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão