STF RE 233784 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. TAXAS DE LIXO
E SINISTRO. LEIS NºS 6.355/90 E 6.361/90. ALEGADA OFENSA AO ART.
145, II, DA CONSTITUIÇÃO.
Taxas legitimamente instituídas como contra prestação a
serviços essenciais, específicos e divisíveis, referidos ao
contribuinte a quem são prestados ou a cuja disposição são postos,
não possuindo base de cálculo própria de imposto.
Recurso não conhecido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. TAXAS DE LIXO
E SINISTRO. LEIS NºS 6.355/90 E 6.361/90. ALEGADA OFENSA AO ART.
145, II, DA CONSTITUIÇÃO.
Taxas legitimamente instituídas como contra prestação a
serviços essenciais, específicos e divisíveis, referidos ao
contribuinte a quem são prestados ou a cuja disposição são postos,
não possuindo base de cálculo própria de imposto.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
10.08.99.
Data do Julgamento
:
10/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1999 PP-00114 EMENT VOL-01971-06 PP-01207
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTES. : HEITOR REGINA E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ EDUARDO QUEIROZ REGINA E OUTROS
RECTE. : FRIGORÍFICO TAVARES LTDA
ADVDOS. : ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI E OUTROS
RECDO. : MUNICÍPIO DE CAMPINAS
ADVDOS. : CLÁUDIA BARRICHELLO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00145 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI-006355 ANO-1990
ART-00002 ART-00004 ART-00006 INC-00001
INC-00002
(CAMPINAS).
LEG-MUN LEI-006361 ANO-1990
Observação
:
Número de páginas: (06). Análise:(ARL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 15/12/99, (MLR).
Alteração: 04/03/04, (MLR).
Alteração: 07/07/2010, (MSO).
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