STF RE 23379 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO. INTERPELAÇÃO SOLENE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUIÇÃO EM MORA.
PROVIMENTO, EM TERMOS, DO RECURSO.
Ementa
AÇÃO. INTERPELAÇÃO SOLENE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUIÇÃO EM MORA.
PROVIMENTO, EM TERMOS, DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento nos termos do voto do Relatôr. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
31/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1954 PP-05555 EMENT VOL-00169-03 PP-00830 ADJ 10-01-1955 PP-00047
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JERONIMO FERREIRA DUARTE
RECORRIDA: EMPRESA SANTISTA DE CARNES LTDA.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 20/06/2016, MCV.
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