STF RE 233800 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE
REVISTA, EM FACE DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, LV, E 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não
têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Inexistência, ademais, de negativa de prestação
jurisdicional.
Recurso não conhecido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE
REVISTA, EM FACE DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, LV, E 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não
têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Inexistência, ademais, de negativa de prestação
jurisdicional.
Recurso não conhecido.Decisão
Indexação
TB0170 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, OFENSA, RECURSO DE REVISTA, REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL, IRREGULARIDADE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
INCIDÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00055
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIçãO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (06). Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 17/08/99, (MLR).
Alteração: 24/05/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 314373 AgR
ANO-2004 UF-PA TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-006
DJ 27-02-2004 PP-00023 EMENT VOL-02141-05 PP-01077
AI 459329 AgR-ED
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 19-12-2003 PP-00055 EMENT VOL-02137-19 PP-03865
AI 459329 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 07-11-2003 PP-00092 EMENT VOL-02131-08 PP-01519
RE 233800 ED
ANO-1999 UF-SP TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 10-12-1999 PP-00033 EMENT VOL-01975-04 PP-00662
Data do Julgamento
:
30/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1999 PP-00051 EMENT VOL-01957-13 PP-02706
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
ADVDOS. : CARMEN LAIZE COELHO MONTEIRO E OUTROS
RECDO. : SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E
DIADEMA
ADVDOS. : ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS E OUTROS
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