STF RE 23382 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O MARIDO PODE PLEITEAR EM JUÍZO A RESPEITO DA LOCAÇÃO CELEBRADA PELA
MULHER. NÃO HÁ DISTINGUIR, EM FACE DA LEI N. 1.300, DE 1950, ENTRE
SUB-LOCAÇÃO A TÍTULO ONEROSO E SUBLOCAÇÃO A TÍTULO GRATUITO OU
EMPRESTIMO TOTAL OU PARCIAL DO PREDIO LOCADO.
Ementa
O MARIDO PODE PLEITEAR EM JUÍZO A RESPEITO DA LOCAÇÃO CELEBRADA PELA
MULHER. NÃO HÁ DISTINGUIR, EM FACE DA LEI N. 1.300, DE 1950, ENTRE
SUB-LOCAÇÃO A TÍTULO ONEROSO E SUBLOCAÇÃO A TÍTULO GRATUITO OU
EMPRESTIMO TOTAL OU PARCIAL DO PREDIO LOCADO.Decisão
Unanimemente, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
16/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01116 EMENT VOL-00162-02 PP-00718 ADJ 09-08-1954 PP-02469
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ CARDOSO
RECORRIDO: CARLOS GAMA
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