STF RE 233884 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - PIS. Imunidade. Art. 155, § 3º, da Constituição.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 233.807, assim
decidiu:
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS.
DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORAS,
DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUTORAS DE
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. C. F., art. 155, § 3º. Lei
Complementar nº 70, de 1991.
I - Legítima a incidência da COFINS sobre o
faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3º
do art. 155, C.F., em harmonia com a disposição do art.
195, caput, da mesma Carta. Precedente do STF: RE 144.971-
DF, Velloso, 2ª T., RTJ 162/1075.
II - R.E. conhecido e provido".
Dessa orientação - que o Plenário aplicou também ao
FINSOCIAL (AGRRE 205.355) e ao PIS (RE 230.337) - divergiu o acórdão
recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- PIS. Imunidade. Art. 155, § 3º, da Constituição.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 233.807, assim
decidiu:
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS.
DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORAS,
DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUTORAS DE
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. C. F., art. 155, § 3º. Lei
Complementar nº 70, de 1991.
I - Legítima a incidência da COFINS sobre o
faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3º
do art. 155, C.F., em harmonia com a disposição do art.
195, caput, da mesma Carta. Precedente do STF: RE 144.971-
DF, Velloso, 2ª T., RTJ 162/1075.
II - R.E. conhecido e provido".
Dessa orientação - que o Plenário aplicou também ao
FINSOCIAL (AGRRE 205.355) e ao PIS (RE 230.337) - divergiu o acórdão
recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra Ellen Gracie. 1ª. Turma, 18.12.2001.
Data do Julgamento
:
18/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 08-03-2002 PP-00068 EMENT VOL-02060-04 PP-00710
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - MARÚCIA MIRANDA CORRÊA
RECDA. : MINERADORA SÃO JORGE S/A
ADVDO. : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTI
ADVDOS. : MICHELE LUCENA CÉSAR DE ALBUQUERQUE E OUTROS