STF RE 23389 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E PARTE LEGITIMA, RECONHECENDO-SE-LHE O
DIREITO A OPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
LUGAR DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. CABIMENTO DO HABEAS-CORPUS PARA
DIRIMIR QUESTÃO ATINENTE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL.
Ementa
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E PARTE LEGITIMA, RECONHECENDO-SE-LHE O
DIREITO A OPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
LUGAR DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. CABIMENTO DO HABEAS-CORPUS PARA
DIRIMIR QUESTÃO ATINENTE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL.Decisão
Deixaram de conhecer, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
16/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-01-1954 PP-00125 EMENT VOL-00159-02 PP-00511 ADJ 09-08-1954 PP-02463
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: SENJI OKAZI E OUTROS
RECORRIDOS : HERMINIO SOTINO E OUTROS
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