STF RE 23393 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS; NÃO PODE SER COBRADO PELAS
TRANSFERENCIAS DE AÇÕES DE SOCIEDADES QUE TENHAM POR OBJETO A
EXPLORAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. A LEGISLAÇÃO FISCAL ESTADUAL NÃO PODE
ALTERAR O CONCEITO DA PROPRIEDADE IMÓVEL ADOTADO PELO DIREITO
FEDERAL.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS; NÃO PODE SER COBRADO PELAS
TRANSFERENCIAS DE AÇÕES DE SOCIEDADES QUE TENHAM POR OBJETO A
EXPLORAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. A LEGISLAÇÃO FISCAL ESTADUAL NÃO PODE
ALTERAR O CONCEITO DA PROPRIEDADE IMÓVEL ADOTADO PELO DIREITO
FEDERAL.Decisão
Conheceu-se e negou-se provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
03/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-02 PP-00607 ADJ 09-05-1955 PP-01660
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: ALBERTO GOETHE ASSUNÇÃO
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