STF RE 23394 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALOR DA CAUSA EM ACIDENTE DO TRABALHO. DECISÃO DA INSTÂNCIA
INFERIOR. RECURSO INIDONEO. APLICAÇÃO DE LEI ESPECIAL.
Ementa
VALOR DA CAUSA EM ACIDENTE DO TRABALHO. DECISÃO DA INSTÂNCIA
INFERIOR. RECURSO INIDONEO. APLICAÇÃO DE LEI ESPECIAL.Decisão
conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05943 EMENT VOL-00170-02 PP-00746
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
RECORRIDO: MIGUEL CUNHA
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