STF RE 233959 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXAME DO ESTATUTO
SOCIAL DA EMPRESA PARA VERIFICAR SUA CONSTITUIÇÃO E A NATUREZA
JURÍDICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE.
A questão acerca da constituição da sociedade e da natureza
jurídica dos serviços prestados não foi objeto de exame no juízo de
origem, o que impossibilita a sua apreciação nesta instância
extraordinária, dada a ausência do indispensável prequestionamento.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXAME DO ESTATUTO
SOCIAL DA EMPRESA PARA VERIFICAR SUA CONSTITUIÇÃO E A NATUREZA
JURÍDICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE.
A questão acerca da constituição da sociedade e da natureza
jurídica dos serviços prestados não foi objeto de exame no juízo de
origem, o que impossibilita a sua apreciação nesta instância
extraordinária, dada a ausência do indispensável prequestionamento.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª. Turma, 08.08.2000.
Data do Julgamento
:
08/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2000 PP-00084 EMENT VOL-02010-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADVDA. : IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
ADVDOS. : EDUARDO FREDERICO CAIXETA MARINHO E OUTROS
AGDA. : AERÓBIKA - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO S/C
LTDA
ADVDAS. : EMILIANA SIQUEIRA SILVA E OUTRA
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