STF RE 23397 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AJUSTE CONTRATUAL; DESCOMPRIMENTO. RESSARCIBILIDADE DE DANOS.
SATISFAÇÃO DE MULTA MORATORIA. QUESTÃO DE FUNDO ASSENTE NO EXAME DE
FATOS. PENA MORATORIA DE CARÁTER RESTRITO. MAIOR EXTENSAO DE
PREJUIZOS, ESPECIFICADAMENTE DESIGNADOS.
Ementa
AJUSTE CONTRATUAL; DESCOMPRIMENTO. RESSARCIBILIDADE DE DANOS.
SATISFAÇÃO DE MULTA MORATORIA. QUESTÃO DE FUNDO ASSENTE NO EXAME DE
FATOS. PENA MORATORIA DE CARÁTER RESTRITO. MAIOR EXTENSAO DE
PREJUIZOS, ESPECIFICADAMENTE DESIGNADOS.Decisão
À unanimidade de votos, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
10/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-03 PP-00950
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: SALVADOR JOAQUIM DA SILVA E S/ MULHER
RECORRIDOS: FRANCISCO CLAUDINO FILHO E S/ MULHER
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