STF RE 23398 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NAS AÇÕES DE DIVISAO DE TERRAS A CITAÇÃO EDITAL E PERMITIDA AOS
CONDOMINOS RESIDENTES FORA DO TERMO, EMBORA EM LUGAR CERTO E SABIDO.
Ementa
NAS AÇÕES DE DIVISAO DE TERRAS A CITAÇÃO EDITAL E PERMITIDA AOS
CONDOMINOS RESIDENTES FORA DO TERMO, EMBORA EM LUGAR CERTO E SABIDO.Decisão
Por unanimidade de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
03/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00212 ADJ 10-01-1955 PP-00049
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO DE OLIVEIRA QUINTELA
RECORRIDOS: MIGUEL CANDIDO GOMES, S/ MULHER E OUTROS
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