STF RE 234002 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA: ÍNDICES.
PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. C.F., art. 150,
III, a e b.
I. - Índices de correção monetária não se confundem
com tributo, pelo que não se lhes aplicam os princípios da
irretroatividade e da anterioridade: C.F., art. 150, III, a e b.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA: ÍNDICES.
PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. C.F., art. 150,
III, a e b.
I. - Índices de correção monetária não se confundem
com tributo, pelo que não se lhes aplicam os princípios da
irretroatividade e da anterioridade: C.F., art. 150, III, a e b.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00003 LET-A LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (08). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 03/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
04/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00050 EMENT VOL-02099-03 PP-00640
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : TRADE TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA
ADVDOS. : GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDA. : PGE-MG - NARDELE DÉBORA CARVALHO ESQUERDO
Mostrar discussão