STF RE 234019 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO
REGIME DE TRABALHO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REDUÇÃO DE
VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.
Servidor do Estado de Minas Gerais. Conversão do regime
celetista para o estatutário. Redução de vencimentos em face da
inobservância da decisão proferida pela Justiça do Trabalho.
Alegação improcedente, dado que o enquadramento no novo regime
jurídico ocorreu em 1990 e a propositura da reclamação trabalhista
deu-se em 1992.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO
REGIME DE TRABALHO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REDUÇÃO DE
VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.
Servidor do Estado de Minas Gerais. Conversão do regime
celetista para o estatutário. Redução de vencimentos em face da
inobservância da decisão proferida pela Justiça do Trabalho.
Alegação improcedente, dado que o enquadramento no novo regime
jurídico ocorreu em 1990 e a propositura da reclamação trabalhista
deu-se em 1992.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 27.03.2001.
Data do Julgamento
:
27/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-06-2001 PP-00081 EMENT VOL-02033-04 PP-00841
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : FARLHEI MARTINS DE ASSIS E OUTRAS
ADV. : MARCELO LUCAS PEREIRA
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : PGE-MG - LINCOLN D'AQUINO FILOCRE
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