STF RE 23404 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO HIPOTECARIO, LEI DE USURA, NÃO APLICAÇÃO, FORMALIDADES
SECUNDARIAS.
Ementa
EXECUTIVO HIPOTECARIO, LEI DE USURA, NÃO APLICAÇÃO, FORMALIDADES
SECUNDARIAS.Decisão
Conhecido e desprovido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1955 PP-06473 EMENT VOL-00213-01 PP-00274
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: OTO NABUCO DE CALDAS E SUA MULHER
RECORRIDA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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