STF RE 234054 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LEI COMPLEMENTAR Nº
689/92 DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
Lei instituidora de vantagem funcional não-incorporável aos
vencimentos e que tem como pressuposto para sua percepção o desempenho
de função específica do policial militar não se estende a quem, na
época, já se encontrava aposentado. Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LEI COMPLEMENTAR Nº
689/92 DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
Lei instituidora de vantagem funcional não-incorporável aos
vencimentos e que tem como pressuposto para sua percepção o desempenho
de função específica do policial militar não se estende a quem, na
época, já se encontrava aposentado. Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 05.03.2002.
Data do Julgamento
:
05/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 03-05-2002 PP-00015 EMENT VOL-02067-02 PP-00292
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS.: PGE-SP - EDUARDO MÁRCIO MITSUI E OUTRO
RECDOS.: PAULO DOMINGUES E OUTROS
ADVDO. : JEFERSON CAMÍLIO DE OLIVEIRA
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