STF RE 23406 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO. INTELIGENCIA ADQUADA DO INCISO I, DO ART. 15, DA
LEI N. 1.300, DE 1950. AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. INTELIGENCIA ADQUADA DO INCISO I, DO ART. 15, DA
LEI N. 1.300, DE 1950. AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
27/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1960 PP-00746 EMENT VOL-00418-01 PP-00272
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: PEDRO RIZZETTI E OUTRO
RECORRIDO: ABRAM BRAUN
Mostrar discussão