STF RE 23410 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. NOVO ADQUIRENTE; SUA INTERVENÇÃO NO FEITO
COMO ASSISTENTE. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A LETRA DO ART. 280 DO
COD. DE PROC. CIVIL. AUSÊNCIA DE PERICIA PARA ARBITRAMENTO DO PREÇO
DO ALUGUEL. DEC. 24.150, ART. 13. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO PREÇO
OFERECIDO PELO LOCATARIO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. FIXAÇÃO DO
PRAZO DE CINCO ANOS PARA O CONTRATO A RENOVAR; JURISPRUDÊNCIA
DIVERGENTE. LEI DE LUVAS, ART. 2., LETRA B. CONHECIMENTO PARCIAL DO
RECURSO.
Ementa
RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. NOVO ADQUIRENTE; SUA INTERVENÇÃO NO FEITO
COMO ASSISTENTE. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A LETRA DO ART. 280 DO
COD. DE PROC. CIVIL. AUSÊNCIA DE PERICIA PARA ARBITRAMENTO DO PREÇO
DO ALUGUEL. DEC. 24.150, ART. 13. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO PREÇO
OFERECIDO PELO LOCATARIO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. FIXAÇÃO DO
PRAZO DE CINCO ANOS PARA O CONTRATO A RENOVAR; JURISPRUDÊNCIA
DIVERGENTE. LEI DE LUVAS, ART. 2., LETRA B. CONHECIMENTO PARCIAL DO
RECURSO.Decisão
Conheceram, em parte, do recurso, a que negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01116 EMENT VOL-00162-02 PP-00723 ADJ 09-08-1954 PP-02473
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIRO ALVES DE BRITO
RECORRIDO: JAMIL ELIAS SAAD
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/05/00, (SVF).
Alteração: 27/06/2016, MCV.
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