STF RE 234105 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
DE IMÓVEIS, INTER VIVOS - ITBI. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. C.F., art.
156, II, § 2º. Lei nº 11.154, de 30.12.91, do Município de São
Paulo, SP.
I. - Imposto de transmissão de imóveis, inter vivos -
ITBI: alíquotas progressivas: a Constituição Federal não autoriza a
progressividade das alíquotas, realizando-se o princípio da
capacidade contributiva proporcionalmente ao preço da venda.
II. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
DE IMÓVEIS, INTER VIVOS - ITBI. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. C.F., art.
156, II, § 2º. Lei nº 11.154, de 30.12.91, do Município de São
Paulo, SP.
I. - Imposto de transmissão de imóveis, inter vivos -
ITBI: alíquotas progressivas: a Constituição Federal não autoriza a
progressividade das alíquotas, realizando-se o princípio da
capacidade contributiva proporcionalmente ao preço da venda.
II. - R.E. conhecido e provido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade do art. 10, II, da Lei nº 11.154, de 30/12/1991, do Município de São Paulo/SP. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello
(Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 08.4.99.
Data do Julgamento
:
08/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 31-03-2000 PP-00057 EMENT VOL-01985-04 PP-PP-00823
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTES. : ADOLFO CARLOS CANAN
ADVDOS. : ELIAN TUMANI E OUTROS
RECDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV. : FÁBIO COSTA COUTO FILHO
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