STF RE 234115 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de
ofensa ao artigo 37, caput e inciso XIII, da Carta Magna; e art. 17
do ADCT. 3. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282
do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de
ofensa ao artigo 37, caput e inciso XIII, da Carta Magna; e art. 17
do ADCT. 3. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282
do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-02-2006 PP-00044 EMENT VOL-02222-03 PP-00496 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 205-210
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADVDOS. : PGE-CE - CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA E
OUTRO
AGDAS. : MARIA DAS DORES LIMA DUARTE
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